DESPACHO Nº 647, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 647, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000493/2024-59, decide conhecer do pedido de medida cautelar interposto pela
Eneva Comercializadora de Energia Ltda. Inscrita sob o CNPJ N° 09.185.485/0002-90 com
vistas ao afastamento da aplicação, por parte da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, da limitação para registro de montantes de venda no Sistema de
Contabilização e Liquidação da CCEE para os meses de fevereiro e março de 2024, e
homologar a desistência, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos
termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI