DESPACHO Nº 572, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/03/2024

DESPACHO Nº 572, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUSBTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do
Processo nº 48500.005759/2023-79, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo
apresentado pela Usina Fotovoltaica Arinos C 4 Ltda. e pela Usina Fotovoltaica Arinos C 8
Ltda., inscritas no CNPJ sob os nºs 42.643.534/0001-86 e 42.643.591/0001-65,
respectivamente, no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Autorizativa
nº 14.955, de 7 de novembro de 2023, haja vista que intempestivo..
HÉLVIO NEVES GUERRA

Empresas citadas