DESPACHO N° 20, DE 6 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO N° 20, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo
CD - 193/2024, de 24 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a
seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: EVOPHARMA LTDA
CNPJ:42.582.138/0001-96
Expediente(s) do recurso: 0960394/23-1
Processo recurso nº: 25351.593106/2023-90 (Processo produto SGAS nº
25351.389788/2023-38)
Recorrente: EVOPHARMA LTDA
CNPJ:42.582.138/0001-96
Expediente(s) do recurso: 0960421/23-8
Processo recurso nº: 25351.593112/2023-47 (Processo produto SGAS nº
25351.389781/2023-16)
Recorrente: EVOPHARMA LTDA
CNPJ:42.582.138/0001-96
Expediente(s) do recurso: 0960439/23-4
Processo recurso nº: 25351.593137/2023-41 (Processo produto SGAS
nº25351.389673/2023-43)
Recorrente: EVOPHARMA LTDA
CNPJ:42.582.138/0001-96
Expediente(s) do recurso: 0960436/23-5
Processo recurso nº: 25351.593134/2023-15 (Processo produto SGAS
nº25351.389749/2023-31)
Recorrente: EVOPHARMA LTDA
CNPJ:42.582.138/0001-96
Expediente(s) do recurso: 0960425/23-3
Processo recurso nº: 25351.593119/2023-69 (Processo produto SGAS nº
25351.389694/2023-69 )
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente