DELIBERAÇÃO CVM Nº 890, DE 6 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO CVM Nº 890, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos
termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25
de fevereiro de 2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de março de 2024, com fundamento no art. 9º,
§ 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:
a. a CVM apurou a existência de indícios de que MARCOS EDUARDO ELIAS, CPF
***.947.118-** e CONTRA CORRENTE PESQUISAS ECONOMICAS LTDA, CNPJ
46.744.569/0001-62, por meio do sítio na Internet com endereço em
https://contracorrente.io vêm oferecendo publicamente no Brasil serviços de análise de
valores mobiliários.
b. a atividade de prestação de serviço de análise de valores mobiliários
depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 6.385, de
7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021; e
c. o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem a observância
dos requisitos legais ou regulamentares ou caracteriza, em tese, o crime previsto no art.
27-E da Lei nº 6.385, de 1976. Deliberou:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em
geral sobre o fato de que:
a. MARCOS EDUARDO ELIAS e CONTRA CORRENTE PESQUISAS ECONOMICAS
LTDA, por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não
podem prestar serviços de análise de valores mobiliários.
II - determinar a MARCOS EDUARDO ELIAS e CONTRA CORRENTE PESQUISAS
ECONOMICAS LTDA, a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de
serviços de análise de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente
determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da
publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11
da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador;
III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO