DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001105/2024-55, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de
titularidade do empresário individual ERONIDES BATISTA SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº
14.620.765/0001-39, constante no Termo de Autorização nº 1.027-ANTAQ, de 13 de
fevereiro de 2014.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS