DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo Extraordinário de Fiscalização nº 50300.013258/2022-83, em
avaliação de pedido de revisão, decide:
I - por CONHECER o pedido de revisão interposto pela empresa MSC -
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.378.779/0001-09,
considerando o disposto na Lei nº 9784/1999, para, no mérito, negar-lhe provimento,
MANTENDO a decisão proferida pela Deliberação PAS nº 160/2023/GAT/SFC (SEI 2065286) que
decidiu pela subsistência do Auto de Infração 5669-3 (SEI 1688487) e pela aplicação de
penalidade à empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ
02.378.779/0001-09, no valor de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais),
pela prática da conduta infracional tipificada no art. 30, inciso I da Resolução 62/2021 ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas