DECRETO Nº 11.938, DE 6 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 11.938, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023,
que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de
Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a
base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art.
6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
§ 1º e § 4º, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º O percentual de que trata o caput e o limite mensal para o valor individual
do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que
trata o art. 7º da Lei nº 13.464, de 2017, serão de:
I - 10,19% (dez inteiros e dezenove centésimos por cento), para os meses de
março a julho de 2024, respeitado o limite mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais);
II - 11,33% (onze inteiros e trinta e três centésimos por cento), para os meses
de agosto de 2024 a janeiro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 5.000,00
(cinco mil reais);
III - 15,52% (quinze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para os
meses de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, respeitado o limite mensal de R$
7.000,00 (sete mil reais); e
IV - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de fevereiro de 2026, respeitados os
limites mensais previstos nos § 2º-A e § 2º-B.
§ 2º-A Observado o disposto no § 2º-B, o limite mensal para o valor individual
do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira:
I - será calculado com base no percentual estabelecido no inciso IV do § 2º;
II - será fixado anualmente em resolução do Comitê Gestor até 31 de julho do
exercício anterior; e
III - não poderá ser inferior ao valor nominal vigente no momento de sua
fixação, corrigido pela inflação acumulada nos últimos doze meses anteriores, medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 2º-B Os valores individuais apurados nos meses referidos no art. 8º da Lei nº
13.464, de 2017, relativos ao ano de 2026, terão limite mensal de R$ 11.500,00 (onze
mil e quinhentos reais).
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso V do caput do art. 13 do Decreto nº 11.545, de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck