DECISÃO Nº 78, DE 6 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 78, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.101885/2021-14
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de
junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento desta decisão, o
Parecernº00398/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU,de23defevereirode2024,aprovadopeloDespacho
nº 00054/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 0052/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGUdaConsultoriaJurídicajuntoaestaControladoria-GeraldaUnião,para,comfundamento
naLeinº8.666,de21dejunhode1993,ARQUIVARoProcessoAdministrativodeResponsabilização-PAR
nº 00190.101885/2021-14, por ausência de responsabilidade da empresa CONCREMAT ENGENHARIA E
TECNOLOGIA S/A, /CNPJ nº 33.146.648/0001-20, pelas condutas que lhe foram imputadas.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro