ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 51, DE 5 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 51, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso
III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.121497/2023-88, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o
nº 06109/061, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DMITRI LTDA, CNPJ nº 33.024.286/0001-
02, situada na Rodovia BR 364, s/nº, bairro Área Rural de Frutal, Frutal/MG, concedido
através do Ato Declaratório Executivo nº 56, de 19 de maio de 2023.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 56, publicado na
Seção 1 do DOU de 23 de maio de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES