ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024 Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Gráfica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.022537/2024-66, declara: Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP- 09201/00112, na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento: CNPJ: 13.346.679/0001-17 Nome Empresarial: WILLIAN AUGUSTO DA SILVA MACHADO Endereço: RUA WALTER DA SILVA MEDEIROS, 965, SALA 0, BAIRRO JARDIM ANGÉLICA, CRICIÚMA-SC, CEP 88.804-770 Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos. Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 07/03/2024