ACÓRDÃO Nº 322/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 322/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.833/2016-7.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional do Senai (Senai/DN).
3.2. Responsáveis: Ademar de Gasperi (089.***.***-00); Ademir Acosta Pereira
Bueno (163.***.***-49); Adriana Rosa dos Santos (463.***.***-97); Antônio Carlos Barum
Brod (229.***.***-87); Carlos Artur Trein (384.***.***-34); Cláudia Schiedeck Soares de
Souza (435.***.***-00); Edilson Luiz Deitos (439.***.***-53); Ênio Klein (298.***.***-87);
Getúlio da Silva Fonseca (171.***.***-91); Heitor José Müller (019.***.***-68); Henrique
Purper (317.***.***-15); José Agnelo Seger (138.***.***-91); José Zortéa (008.020.340-
04); Júlio Cézar Steffen (157.***.***-72); Leonor da Costa (387.***.***-63); Marcelo
Bender Machado (515.***.***-53); Pedro Antônio Garcia Leivas Leite (005.***.***-15);
Renato Louzada Meireles (398.***.***-00); Ricardo José Wirth (003.***.***-15); Sérgio
Ricardo Moyses (585.***.***-68).
4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do
Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento
Econômico (SecexDesenvolvimento).
8. Representação legal: Loiva Pacheco Duarte (OAB/RS 37.741), Daniele Jardim
Vasconcellos (OAB/RS 75.114) e outros, representando Carlos Artur Treine Departamento
Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul; Stephanie Brunetto Car (OAB/RS
97.079), Loiva Pacheco Duarte (OAB/RS 37.741) e outros, representando Departamento
Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária do
exercício de 2015 do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial, no Rio Grande do Sul (Senai/DRRS).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas de
José Zortéa, diretor regional no período de 1º/1/2015 a 31/3/2015, e de Carlos Artur
Trein, diretor regional no período de 1º/4/2015 a 31/12/2015, dando-lhes quitação, com
as seguintes ressalvas;
9.1.1. ressalva: constar como partícipe do termo de cooperação 13.486/2010,
que estabelece um sistema de compartilhamento de custos de serviços comuns com
outras entidades privadas, sem parâmetros transparentes de rateio de despesas;
9.1.2. ressalva: não ter sido capaz de evidenciar a vantajosidade de participar
da gestão compartilhada preconizado pelo termo de cooperação 13.486/2010;
9.1.3. ressalva: se expor ao risco de descontinuidade em processos de trabalho
inerentes à entidade, mas operados por empregados de outras entidades, sem que
salvaguardas contratuais tenham sido estabelecidas;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos
seguintes responsáveis: Pedro Antônio Leivas Leite, Ademar de Gasperi, Antônio Carlos
Barum Brod, Renato Louzada Meireles, Leonor da Costa, Ênio Klein, Cláudia Schiedeck
Soares de Souza, Marcelo Bender Machado, José Agnelo Seger, Heitor José Müller,
Adriana Rosa dos Santos, Henrique Purper, Júlio Cezar Steffen, Getúlio da Silva Fonseca,
Ricardo Wirth, Sérgio Ricardo Moyses, Ademir Acosta Pereira Bueno e Edilson Luiz
Deitos;
9.3. dar ciência:
9.3.1. ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial, no Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU
351/2020, que, em decorrência de a natureza jurídica do termo de cooperação
13.486/2010 ser contratual, os serviços por ele viabilizados devem ser licitados, sob pena
de afronta ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senai;
9.3.2. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério do Trabalho e Emprego que as
interconexões entre os departamentos regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial e as federações de indústrias de suas respectivas bases territoriais -
preconizadas no art. 32, "a", e art. 39, do Decreto 494/1962 - geram riscos de perda de
transparência e de auditabilidade da aplicação dos recursos oriundos das contribuições
parafiscais transferidos pelos primeiros às segundas sob diversas modalidades;
9.4. recomendar ao Departamento Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial, no Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 315, de 2020, que busque alocar empregados nas áreas compartilhadas suficientes
de modo a reduzir o risco de descontinuidade dos processos de trabalho necessários ao
seu funcionamento;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0322-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).