ACÓRDÃO Nº 320/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 320/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-005.888/2022-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Fazenda; Ministério dos Transportes;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Casa Civil da Presidência da República;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Nacional de Trânsito, Secretaria
de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e Comitê
Geral de Governança de Dados.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Relatório de
Auditoria, empreendido com o objetivo de avaliar a situação do compartilhamento de
dados na Administração Pública Federal (APF), especialmente acerca das providências
adotadas para dar cumprimento ao Decreto 8.789/2016, diploma vigente à época e que
regulava a matéria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1.3, 9.1.1.4,
9.1.3.1, 9.1.3.2 e 9.1.3.3 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.2. considerar implementada a recomendação do subitem 9.2.7 do Acórdão
1.486/2019 - Plenário;
9.3. considerar em cumprimento as determinações dos subitens 9.1.1.2,
9.1.2.3 e 9.1.2.4 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.4. considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.2.2 e
9.2.4 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.5. considerar parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.1.2.1
e 9.1.2.2 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.6. considerar parcialmente implementadas as recomendações dos subitens
9.2.1.2 e 9.2.6 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.7. considerar não cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.5
do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.8. considerar não implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1.1,
9.2.3.2 e 9.2.5 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.9. considerar insubsistente, por não ser mais aplicável, a recomendação do
subitem 9.2.3.1 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário, conforme previsão do subitem 63.3
dos Padrões de Monitoramento do TCU, anexo da Portaria - Segecex 27/2009;
9.10. informar:
9.10.1. ao Ministério da Fazenda que, por ter sucedido o Ministério da
Economia, passa a ser o destinatário da recomendação inserta no subitem 9.2.4 do
Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.10.2. ao Ministério dos Transportes que, por ter absorvido as competências
do antigo Ministério da Infraestrutura, responde pela recomendação do subitem 9.2.5 do
Acórdão 1.486/2019 - Plenário;
9.10.3. ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que passa
também a ser o responsável pelo subitem 9.2.6 do Acórdão 1.486/2019-TCU-Plenário,
antes direcionada ao extinto Ministério da Economia em conjunto com o Ministério da
Cidadania, haja vista a sua competência referente ao tema Governo Digital, conforme
disposto no art. 22 do Decreto 11.437/2023;
9.11. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU
315/2020, que, tendo em vista o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição
Federal e as competências definidas no art. 30 do Decreto 10.046/2019, adote os
seguintes procedimentos:
9.11.1. expeça orientações sobre procedimentos e mecanismos padronizados
para os órgãos da APF realizarem a publicação dos compartilhamentos vigentes, bem
como para esclarecer se a publicação feita para dar atendimento ao art. 30, §1º, do
Decreto 10.046/2019 seria suficiente para atender concomitantemente às prescrições do
art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto 10.046/2019, ou se outras providências seriam necessárias
para esse fim específico;
9.11.2. avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer a
obrigatoriedade de os compartilhamentos vigentes serem registrados como informações
integrantes ou complementares do catálogo de dados publicado pelas organizações, bem
como ajuste o sistema disponibilizado para essa finalidade, se for o caso;
9.11.3. inclua as orientações sobre a publicação de compartilhamentos
vigentes de que tratam os subitens anteriores no Manual do Catálogo de Bases de
Dados;
9.11.4. avalie se são suficientes e adequadas as informações existentes no
Manual do Catálogo Federal de Bases de Dados e realize eventuais ajustes identificados
como necessários;
9.11.5. identifique os principais obstáculos que dificultam o preenchimento do
catálogo por organizações gestoras de relevantes bases de dados e avalie e implemente
possíveis medidas para mitigar essas situações;
9.11.6. realize ações de comunicação sobre o Manual do Catálogo Federal de
Bases de Dados e para esclarecer os órgãos quanto à sua utilização;
9.12. recomendar ao Comitê Geral de Governança de Dados, com fundamento
no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, que, tendo em vista o princípio da eficiência
inserto no art. 37 da Constituição Federal, as competências definidas nos arts. 4º, 5º, 10,
12, 15, 17, 21 e 31 do Decreto 10.046/2019 e os comandos dos arts. 3º e 8º, caput, da
Lei 12.527/2011, adote os seguintes procedimentos:
9.12.1. estabeleça mecanismos que lhe permitam coletar e consolidar
informações sobre a situação geral das solicitações de compartilhamento de dados
recebidas em cada organização sob sua alçada, bem como publique na internet quadro
geral sobre essas solicitações, contendo ao menos os quantitativos e os percentuais de
atendimento, por instituição;
9.12.2. publique e mantenha atualizada na internet lista consolidada das
regras de compartilhamentos de dados produzidas pelas organizações públicas, em
atendimento à seção 7 do anexo à Resolução-CCGD 2/2020, contendo o rol dos conjuntos
de dados categorizados;
9.12.3. realize ações de comunicação sobre a Resolução-CCGD 2/2020 e para
esclarecer os órgãos quanto à execução dos procedimentos nela estabelecidos;
9.13. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos e ao Comitê Geral de Governança de Dados, com
fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, que, tendo em vista o princípio da
eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal e as competências definidas nos
arts. 4º, 5º, 10, 12, 15, 17, 21, 30 e 31 do Decreto 10.046/2019, avaliem, conjuntamente,
a conveniência e a oportunidade de implementar melhorias na normatização, coleta das
informações e publicação do catálogo de dados e da lista de conjuntos de dados
categorizados de que tratam, respectivamente, o "Manual do Catálogo de Bases de
Dados" e a Resolução-CCGD 2/2020, tendo por objetivo evitar a sobreposição de
atividades e de exigências aos órgãos, prevenir a coleta e o armazenamento de
informações redundantes, conflitantes ou incompletas, bem como para aproveitar
possíveis sinergias relacionadas com as finalidades e a complementaridade das
informações solicitadas por meio desses dois instrumentos;
9.14. encaminhar cópia deste Acórdão aos órgãos fiscalizados, a fim de dar
conhecimento acerca das conclusões deste Monitoramento e para subsidiar o
atendimento das novas medidas estabelecidas pelo Tribunal;
9.15. autorizar a AudTI a efetuar o monitoramento dos subitens 9.11, 9.12 e
9.13 deste Acórdão e das determinações e recomendações do Acórdão 1.486/2019 -
Plenário pendentes de implementação; e
9.16. retornar os autos à AudTI, para adoção das providências a seu encargo,
referidas no subitem 9.15 acima.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0320-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.