ACÓRDÃO Nº 317/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 317/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.647/2023-9.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
das determinações e recomendações proferidas nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão
2.846/2020-Plenário, no âmbito do TC-029.137/2016-0, que tratou de Relatório de
Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada no Hospital Universitário Walter
Cantídio (HUWC) da Universidade Federal do Ceará (UFC), gerenciado à época pela
Sociedade de Assistência a Maternidade Escola Assis Chateaubriand - Semeac, com
objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos de contratação da empresa Edcon
Comércio e Construções Ltda., referente a dois contratos, 15/2012 e 16/2012, cujos
objetos foram obras de reformas de algumas edificações hospitalares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2
do Acórdão 2.846/2020-TCU-Plenário;
9.2. considerar prejudicada a recomendação contida no item 9.4 e subitens da
mesma deliberação, dispensando o seu monitoramento, nos termos da alínea "b" do §3º
do art. 17 da Resolução TCU - 315/2020;
9.3. enviar cópia desta deliberação, acompanhada das peças que o
fundamentam, à Universidade Federal do Ceará (UFC) e à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (EBSERH);
9.4. apensar definitivamente estes autos ao TC 029.137/2016-0, processo
originador deste monitoramento.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0317-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.