ACÓRDÃO Nº 316/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 316/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.256/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formulada pela Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para que o TCU se manifeste
sobre a regularidade dos contratos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba com a empresa Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e
Materiais para Construção Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento nos arts. 71, inciso IV,
e 72, § 1º, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso II, e 38 da Lei
8.443/1992;
9.2. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca
das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 17/2021, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.2.1. ausência de avaliação qualitativa do atestado de capacidade técnica
apresentado pela empresa Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para
Construção Ltda., em descumprimento da regra prevista no item 9.2.3, alínea "a",
subalínea "a1", do Termo de Referência e, por consequência, afrontando o princípio da
vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016; e
9.2.2. ausência de verificação, quando da habilitação das empresas, da
compatibilidade entre o ramo da empresa licitante e o objeto da licitação, em
descumprimento da regra disposta no item 3.1 do edital e, por consequência, em afronta
ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 31 da Lei
13.303/2016;
9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba que instaure processo administrativo para apuração da conduta da empresa
Terramaq Insumos Agrícolas Eireli, que, ao desistir de sua proposta, afrontou o item 24.1,
alínea "e", do edital, o art. 49, V, do Decreto 10.024/2019, e, também, a jurisprudência
deste Tribunal, representada pelos Acórdãos 2.077/2015-TCU-Plenário e 754/2015-TCU-
Plenário;
9.4. informar a Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que, em relação ao
Requerimento 220/2023, de autoria do Deputado Federal Jorge Solla, que o exame
empreendido nos autos não identificou ilegalidade na contratação questionada, sem
prejuízo da adoção das medidas para evitar a repetição das impropriedades identificadas
nos itens 9.2 e 9.3 desta deliberação; e
9.5. considerar plenamente atendida a presente solicitação.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0316-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.