ACÓRDÃO Nº 315/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 315/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 041.993/2020-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrente: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Ltda. (14.239.192/0001-06).
3.1. Interessada: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Ltda.
(14.239.192/0001-06).
3.2. Responsável: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Ltda.
(14.239.192/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Walter José Faiad de Moura (17.390/OAB-DF),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Inca
Tecnologia de Produtos e Serviços Ltda. contra o Acórdão 1.914/2023-TCU-Plenário, que
lhe aplicou sanção de inidoneidade para participar de licitações conduzidas pela
Administração Pública federal ou custeadas por recursos federais durante cinco anos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar sem efeito a sanção de inidoneidade aplicada por meio do subitem 9.2 do acórdão
recorrido;
9.2. informar a recorrente, a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e a
Procuradoria da República no Distrito Federal acerca desta deliberação.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0315-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.