ACÓRDÃO Nº 314/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 314/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.603/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) em que o Deputado Nikolas Ferreira, por meio do Requerimento
533/2023-CFFC-P, solicita a realização de auditoria para verificar a regularidade do
processo de pregão eletrônico promovido pela Presidência da República com vistas à
aquisição de roupas de cama e banho,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 38, I, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º, I, "b",
da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Deputada Bia Kicis, presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, III, do
RI/TCU c/c o art. 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU
323/2020.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0314-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.