ACÓRDÃO Nº 312/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 312/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.235/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional (SCN).
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda;
Secretaria-Executiva do Ministério da Economia (extinta).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos
Deputados, que requer ao Tribunal a realização de fiscalização na aplicação de recursos
federais relativos ao art. 5º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", da Lei
Complementar 173/2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, II, da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º, I, "b",
da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família da
Câmara dos Deputados que:
9.2.1. a ausência de classificação orçamentária e financeira dos recursos
transferidos pela União aos demais entes federativos em virtude da Lei Complementar
173/2020 à época de seu repasse bem como a inexistência de sistemas centralizados de
informações sobre as transferências intergovernamentais obstam a rastreabilidade da
origem e aplicação de tais recursos, inviabilizando, assim, a realização por parte do
Tribunal de Contas da União de fiscalização ampla acerca da regularidade, legitimidade e
legalidade de sua aplicação;
9.2.2. o Tribunal de Contas da União, por meio dos pareceres prévios das
Contas do Presidente da República, tem recomendado e monitorado, desde 2020, ações
governamentais com vistas a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade
das informações contábeis, orçamentárias e fiscais referentes aos recursos repassados
pela União aos entes da Federação, em cumprimento ao art. 163-A da Constituição
Federal.
9.3. informar o teor desta deliberação à Secretaria do Tesouro Nacional, à 1ª
Câmara de Coordenação e Revisão; à 5ª Câmara de Combate à Corrupção da
Procuradoria-Geral da República, tendo em vista a relação dos temas tratados com o
objeto do Inquérito Civil Público 1.26.000.001112/2020-78, conduzido pela Procuradoria
da República no Estado de Pernambuco, que resultou na Recomendação-MPF 14/2020,
encaminhada pelo Procurador-Geral da República ao então Ministro da Economia; e a
todos os tribunais de contas do país;
9.4. considerar a solicitação atendida e arquivar o processo, nos termos dos
arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0312-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.