ACÓRDÃO Nº 311/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 311/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.602/2023-9
1.1. Apenso: 002.295/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos
Atos de 8 de Janeiro, em que se requer a realização de fiscalização nas contratações
realizadas pelo Governo Federal com a empresa Combat Armor Defense do Brasil Ltda. e
com sua filial, Combat Armor Defense do Brasil - Eireli,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. prorrogar o prazo para atendimento integral desta Solicitação do
Congresso Nacional por mais 90 (noventa) dias, de acordo com o § 2º do art. 15 da
Resolução-TCU 215/2008, tendo em vista a necessidade de aprofundamento das
análises;
9.3. diligenciar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com fundamento
nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 15
(quinze) dias:
9.3.1. realize e encaminhe a esta Corte de Contas levantamento abrangente de
todos os veículos adquiridos ou transformados por meio de contratos estabelecidos pela
PRF e suas superintendências com a empresa Combat Armor decorrentes dos Pregões
18/2020, 19/2020 e 20/2020, o qual deve incluir, no mínimo, informações sobre o pregão
correspondente, número do contrato, regional (superintendência) responsável, quantidade
de veículos blindados adquiridos ou transformados, estado operacional de cada viatura e
detalhamento das falhas ou problemas identificados, bem como das ações tomadas para
resolução e/ou responsabilização dos envolvidos;
9.3.2. esclareça se existe procedimento administrativo com vistas a apurar
possível negligência da Comissão de Recebimento de Contratos, estabelecida por meio da
Portaria DIAD/PRF 26/2022, considerando a identificação de possíveis falhas e vícios em
sete veículos recebidos nos últimos três meses de 2022, e, em caso positivo, encaminhe
cópia a este Tribunal; e
9.3.3. encaminhe cópia da íntegra do processo administrativo referente ao
Pregão 83/2022 do Departamento de PRF/DF (Uasg 200190), incluindo processos de
eventuais contratos firmados.
9.4. diligenciar o Comando da 2ª Região Militar do Exército, com fundamento
nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, encaminhe cópia da documentação integral do processo de registro número
321233 da Combat Armor Defense do Brasil, incluindo as respectivas renovações;
9.5. diligenciar a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no
Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno
deste Tribunal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.5.1. esclareça quais foram os critérios objetivos utilizados para a seleção de
empresas que foram convidadas por e-mail com vistas a participar das audiências públicas
dos Pregões 18/2020, 19/2020 e 20/2020; e
9.5.2. esclareça se as sessões das audiências públicas foram realizadas
presencialmente ou de maneira virtual; se presenciais, encaminhe cópia da ata da
audiência; se virtuais, encaminhe cópia da gravação das respectivas sessões.
9.6. solicitar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro que encaminhe,
mediante o instituto do compartilhamento de provas, se possível, no prazo de 15 (quinze)
dias, cópia de documentos, relatórios periciais e informações que entender pertinentes
acerca do inquérito instaurado envolvendo contratações realizadas pela PRF com a
empresa Combat Armor Defense do Brasil Ltda. (CNPJ 33.101.177/0001-33), sem prejuízo
da manutenção do sigilo por parte desta Corte de Contas; e
9.7. encaminhar cópia da instrução de peça 107 ao Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, às superintendências regionais da Polícia Rodoviária Federal nos
estados do Rio Grande do Norte, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, ao
Comando da 2ª Região Militar do Exército e à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, de maneira a embasar as respostas às diligências e solicitação de informações;
9.8. informar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de
Janeiro acerca desta deliberação, nos termos do art. 15, §3º, c/c o art. 19 da Resolução-
TCU 215/2008.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0311-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.