ACÓRDÃO Nº 310/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 310/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.956/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação; Câmara dos Deputados; Instituto Nacional do Seguro
Social; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal em decorrência de despacho proferido pelo
ministro-corregedor do TCU nos autos do processo administrativo TC 004.917/2023-5,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação porquanto atendidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar a conversão dos autos em processos de tomada de contas
especial, com fulcro na Lei 8.443/1992 (arts. 8º e 47), autônomos quanto a cada órgão
pagador (Câmara dos Deputados e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação),
autorizando, desde logo, a citação em cada processo do servidor Manoel Henrique
Cardoso Pereira Lima, em face de suas condutas, detalhadas nas matrizes de
responsabilização acostadas aos autos (peças 76 e 77), para recuperação do dano causado
ao erário, de modo que o mencionado servidor, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RITCU, no prazo de 15
(quinze) dias:
9.2.1. apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Tesouro
Nacional a quantia de R$ 734.158,25 (setecentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta
e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizada monetariamente a partir de setembro de
2011 (mês vencido) até o efetivo recolhimento, conforme a tabela abaixo, acrescida de
juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU, abatendo-se na oportunidade
os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, tendo em vista a
irregularidade mencionada a seguir:
9.2.1.1. Irregularidade: receber ilicitamente e de modo contínuo, mediante
fraude à prova de vida e na qualidade de curador e procurador de sua genitora falecida,
benefício previdenciário relativo à aposentadoria desta no Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação;
9.2.1.2. Conduta: prática dolosa de percepção indevida e de modo contínuo,
mediante fraude à prova de vida e na qualidade de curador e procurador de sua genitora,
de valores de aposentadoria a esta devidos, mesmo após seu falecimento;
9.2.1.3. Dispositivos violados: art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/1990 c/c o art.
8º, caput, da Lei 8.443/1992 (peças 5-17):
. VALOR ORIGINAL
(R$)
DATA DA
OCORRÊNCIA
VALOR ORIGINAL
(R$)
DATA DA
OCORRÊNCIA
. 1.368,09 05/09/2011 3.866,03 05/06/2017
. 3.011,98 05/10/2011 3.866,03 05/07/2017
. 3.011,98 05/11/2011 3.866,03 05/08/2017
. 3.011,98 05/12/2011 3.866,03 05/09/2017
. 1.033,99 20/12/2011 3.866,03 05/10/2017
. 6.120,39 05/03/2012 3.866,03 05/11/2017
. 3.011,98 05/04/2012 3.866,03 05/12/2017
. 2.900,98 05/05/2012 3.866,03 20/12/2017
. 2.900,98 05/06/2012 3.866,03 05/01/2018
. 2.900,98 05/07/2012 3.866,03 05/02/2018
. 3.006,48 05/08/2012 3.866,03 05/03/2018
. 3.006,48 05/09/2012 3.866,03 05/04/2018
. 3.006,48 05/10/2012 3.866,03 05/05/2018
. 3.006,48 05/11/2012 3.866,03 05/06/2018
. 3.006,48 05/12/2012 3.866,03 05/07/2018
. 3.006,48 20/12/2012 3.866,03 05/08/2018
. 3.006,48 05/01/2013 3.866,03 05/09/2018
. 3.161,48 05/02/2013 3.866,03 05/10/2018
. 3.161,48 05/03/2013 3.866,03 05/11/2018
. 3.161,48 05/04/2013 3.866,03 05/12/2018
. 3.161,48 05/05/2013 3.866,03 20/12/2018
. 3.161,48 05/06/2013 3.866,03 05/01/2019
. 3.161,48 05/07/2013 3.866,03 05/02/2019
. 3.161,48 05/08/2013 3.866,03 05/03/2019
. 3.161,48 05/09/2013 3.866,03 05/04/2019
. 3.161,48 05/10/2013 3.866,03 05/05/2019
. 3.161,48 05/11/2013 3.866,03 05/06/2019
. 3.161,48 05/12/2013 3.866,03 05/07/2019
. 3.161,48 20/12/2013 3.866,03 05/08/2019
. 3.161,48 05/01/2014 3.866,03 05/09/2019
. 3.316,48 05/02/2014 3.866,03 05/10/2019
. 3.316,48 05/03/2014 3.866,03 05/11/2019
. 3.316,48 05/04/2014 3.866,03 05/12/2019
. 3.316,48 05/05/2014 3.866,03 20/12/2019
. 3.316,48 05/06/2014 3.866,03 05/01/2020
. 3.316,48 05/07/2014 3.866,03 05/02/2020
. 3.316,48 05/08/2014 3.866,03 05/03/2020
. 3.316,48 05/09/2014 3.866,03 05/04/2020
. 3.316,48 05/10/2014 3.866,03 05/05/2020
. 3.316,48 05/11/2014 3.866,03 05/06/2020
. 3.316,48 05/12/2014 3.866,03 05/07/2020
. 3.316,48 20/12/2014 3.866,03 05/08/2020
. 7.016,02 05/02/2015 3.866,03 05/09/2020
. 3.465,88 05/03/2015 3.866,03 05/10/2020
. 3.465,88 05/04/2015 3.866,03 05/11/2020
. 3.465,88 05/05/2015 3.866,03 05/12/2020
. 3.465,88 05/06/2015 3.866,03 20/12/2020
. 3.465,88 05/07/2015 3.866,03 05/01/2021
. 3.465,88 05/08/2015 3.866,03 05/02/2021
. 3.465,88 05/09/2015 3.866,03 05/03/2021
. 3.465,88 05/10/2015 3.866,03 05/04/2021
. 3.465,88 05/11/2015 3.866,03 05/05/2021
. 3.465,88 05/12/2015 3.866,03 05/06/2021
. 3.465,88 20/12/2015 3.866,03 05/07/2021
. 6.931,76 05/02/2016 3.866,03 05/08/2021
. 3.465,88 05/03/2016 3.866,03 05/09/2021
. 3.465,88 05/04/2016 3.866,03 05/10/2021
. 3.465,88 05/05/2016 3.866,03 05/11/2021
. 3.465,88 05/06/2016 3.866,03 05/12/2021
. 3.465,88 05/07/2016 3.866,03 20/12/2021
. 3.465,88 05/08/2016 3.866,03 05/01/2022
. 3.672,93 05/09/2016 3.866,03 05/02/2022
. 3.672,93 05/10/2016 3.866,03 05/03/2022
. 3.672,93 05/11/2016 3.866,03 05/04/2022
. 3.672,93 05/12/2016 3.866,03 05/05/2022
. 3.672,93 20/12/2016 3.866,03 05/06/2022
. 3.672,93 05/01/2017 3.866,03 05/07/2022
. 3.866,03 05/02/2017 3.866,03 05/08/2022
. 3.866,03 05/03/2017 3.866,03 05/09/2022
. 3.866,03 05/04/2017 1.933,01 20/12/2022
. 3.866,03 05/05/2017
9.2.2. apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Tesouro
Nacional a quantia de R$ 5.448.332,67 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil,
trezentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizada monetariamente a
partir de agosto de 2011 até o efetivo recolhimento, acrescida de juros de mora, nos
termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU, conforme a tabela abaixo, abatendo-se na
oportunidade os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor,
tendo em vista a irregularidade mencionada a seguir:
9.2.2.1. Irregularidade: receber ilicitamente e de modo contínuo, mediante
fraude à prova de vida e na qualidade de curador e procurador de sua genitora, mesmo
após sua morte, benefício previdenciário pago pela União decorrente de pensão por
morte instituída pelo esposo, ex-servidor da Câmara dos Deputados;
9.2.2.2. Conduta: prática dolosa de percepção indevida e de modo contínuo,
mediante fraude à prova de vida e na qualidade de curador e procurador de sua genitora,
de valores de pensão civil a esta devidos, mesmo após seu falecimento;
9.2.2.3. Dispositivos violados: art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/1990 c/c o art.
8º, caput, da Lei 8.443/1992 (peças 5-17):
. VALOR ORIGINAL
(R$)
DATA DA
OCORRÊNCIA
VALOR ORIGINAL
(R$)
DATA DA
OCORRÊNCIA
. 17.302,00 25/08/2011 28.006,52 25/03/2017
. 17.302,00 25/09/2011 28.006,52 25/04/2017
. 17.302,00 25/10/2011 28.006,52 25/05/2017
. 17.302,00 25/11/2011 28.006,52 25/06/2017
. 23.312,10 25/12/2011 28.006,52 25/07/2017
. 24.503,63 25/12/2011 28.006,52 25/08/2017
. 17.351,38 25/01/2012 28.006,52 25/09/2017
. 20.474,23 25/02/2012 28.006,52 25/10/2017
. 17.351,38 25/03/2012 28.006,52 25/11/2017
. 17.351,38 25/04/2012 15.966,24 25/12/2017
. 17.351,38 25/05/2012 28.006,52 25/12/2017
. 29.053,94 25/06/2012 41.930,80 25/01/2018
. 19.282,54 25/07/2012 29.314,14 25/02/2018
. 19.282,54 25/08/2012 29.314,14 25/03/2018
. 19.282,54 25/09/2012 29.314,14 25/04/2018
. 19.282,54 25/10/2012 29.314,14 25/05/2018
. 28.938,34 25/11/2012 29.314,14 25/06/2018
. 22.888,26 25/12/2012 29.314,14 25/07/2018
. 21.745,80 25/12/2012 29.314,14 25/08/2018
. 19.335,96 25/01/2013 29.314,14 25/09/2018
. 19.335,96 25/02/2013 29.314,14 25/10/2018
. 19.335,96 25/03/2013 29.314,14 25/11/2018
. 26.675,52 25/04/2013 16.697,48 25/12/2018
. 21.170,85 25/05/2013 29.314,14 25/12/2018
. 32.550,55 25/06/2013 43.799,69 25/01/2019
. 21.170,85 25/07/2013 30.616,74 25/02/2019
. 28.895,49 25/08/2013 30.616,74 25/03/2019
. 21.170,85 25/09/2013 30.616,74 25/04/2019
. 21.170,85 25/10/2013 30.616,74 25/05/2019
. 21.170,85 25/11/2013 30.616,74 25/06/2019
. 8.202,60 25/12/2013 30.616,74 25/07/2019
. 22.759,39 25/12/2013 30.616,74 25/08/2019
. 32.545,99 25/01/2014 30.616,74 25/09/2019
. 29.512,77 25/02/2014 30.616,74 25/10/2019
. 22.753,70 25/03/2014 30.616,74 25/11/2019
. 22.753,70 25/04/2014 16.406,05 25/12/2019
. 22.753,70 25/05/2014 29.974,40 25/12/2019
. 22.753,70 25/06/2014 43.186,13 25/01/2020
. 22.753,70 25/07/2014 30.003,18 25/02/2020
. 22.753,70 25/08/2014 28.311,49 25/03/2020
. 22.753,70 25/09/2014 28.311,49 25/04/2020
. 22.753,70 25/10/2014 28.311,49 25/05/2020
. 22.753,70 25/11/2014 28.311,49 25/06/2020
. 35.715,10 25/12/2014 28.311,49 25/07/2020
. 29.471,17 25/01/2015 28.311,49 25/08/2020
. 25.216,87 25/02/2015 28.311,49 25/09/2020
. 25.216,87 25/03/2015 28.311,49 25/10/2020
. 25.216,87 25/04/2015 28.311,49 25/11/2020
. 25.216,87 25/05/2015 15.128,54 25/12/2020
. 36.089,16 25/06/2015 28.311,49 25/12/2020
. 25.216,87 25/07/2015 41.582,50 25/01/2021
. 25.216,87 25/08/2015 28.399,55 25/02/2021
. 25.216,87 25/09/2015 28.399,55 25/03/2021
. 25.216,87 25/10/2015 28.399,55 25/04/2021
. 25.216,87 25/11/2015 28.399,55 25/05/2021
. 14.344,58 25/12/2015 28.399,55 25/06/2021
. 25.216,87 25/12/2015 28.399,55 25/07/2021
. 25.332,61 25/01/2016 28.399,55 25/08/2021
. 25.332,61 25/02/2016 28.399,55 25/09/2021
. 25.332,61 25/03/2016 28.399,55 25/10/2021
. 25.332,61 25/04/2016 28.399,55 25/11/2021
. 25.332,61 25/05/2016 15.216,60 25/12/2021
. 36.204,90 25/06/2016 28.399,55 25/12/2021
. 25.332,61 25/07/2016 41.755,65 25/01/2022
. 25.332,61 25/08/2016 28.572,70 25/02/2022
. 26.172,73 25/09/2016 28.572,70 25/03/2022
. 26.659,13 25/10/2016 28.572,70 25/04/2022
. 26.659,13 25/11/2016 28.572,70 25/05/2022
. 19.468,70 25/12/2016 28.572,70 25/06/2022
. 28.671,20 25/12/2016 28.572,70 25/07/2022
. 40.046,80 25/01/2017 28.572,70 25/08/2022
. 28.006,52 25/02/2017
9.3. encaminhar as tomadas de contas especiais autuadas em razão da
conversão à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), com
fundamento no art. 3º, inciso II, da Portaria-Segecex 10/2022;
9.4. informar a Câmara dos Deputados e o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação acerca da conversão dos autos em processos de tomada de contas especial, em
atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 198 do RITCU, explicitando a
excepcionalidade do caso, que atrai o interesse especial desta Corte de Contas, e
ressalvando que os órgãos mencionados não incorreram no disposto do § 1º do art. 197
da referida norma;
9.5. enviar cópia dos autos à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Maranhão, órgão responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais naquela
unidade da Federação, para que adote as providências cabíveis quanto aos seguintes
indícios de irregularidades: i) ausência de comunicação do óbito ao INSS por parte do
Cartório Extrajudicial da 3ª Zona de São Luís/MA; e ii) registro falso de prova de vida no
Cartório do 2º Ofício de Notas de São Luís/MA, conforme certidões expedidas em
8/1/2016 (peça 41, fl. 1), 25/10/2017 (peça 8, fl. 16) e 14/8/2019 (peça 8, fl. 21) e no 8º
Tabelionato de Notas de São Luís em 27/9/2021 (peça 8, fl. 27);
9.6. informar a Procuradoria da República no Distrito Federal, a Câmara dos
Deputados e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do teor desta decisão;
9.7. arquivar o processo com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0310-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.