ACÓRDÃO Nº 309/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 309/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.312/2021-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Cármen Rachel Scavazzini
Marcondes Faria (789.***.***-34); Tereso de Jesus Torres (039.***.***-49); Érico de
Assis Rodrigues (101.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de revisão de ofício dos
atos de concessão de aposentadoria a Tereso de Jesus Torres e Cármen Rachel Scavazzini
Marcondes Faria, emitidos pelo Senado Federal e submetidos a este Tribunal para
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, §2º, do Regimento Interno/TCU, e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Cármen Rachel
Scavazzini Marcondes Faria, concedendo-lhe registro;
9.2. rever de ofício o Acórdão 8.476/2021-TCU-2ª Câmara , passando a
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Tereso de Jesus Torres,
recusando-lhe registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a data de ciência do presente acórdão pelo Senado Federal, com base no
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Senado Federal em relação a Tereso de Jesus Torres que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.4.2. emita novo ato concessório de aposentadoria, livre das irregularidades
apontadas, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4.3. informe ao interessado que em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem;
9.4.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de
ciência.
9.5. esclarecer ao Senado Federal que Tereso de Jesus Torres, considerando o
mapa de funções exercidas pelo interessado enquanto consultor-geral, tem direito à
incorporação de 3/5 de FC-09, e não de FC-08.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0309-06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.