ACÓRDÃO Nº 307/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 307/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.443/2012-9.
1.1. Apenso: 008.643/2011-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
3.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Ana Maria de
Araujo Torres Pontes (089.***.***-49); CNO S.A (15.102.288/0001-82); Companhia
Pernambucana de Saneamento (09.769.035/0001-64); Construtora OAS S.A. Em
Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); João Bosco de Almeida (059.***.***-87); Luiz
Moura de Santana (054.***.***-72); Otacílio de Souza Araújo (052.***.***-49).
3.3. Recorrentes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); CNO S.A
(15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04).
4. Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
8. Representação legal: Flávio Porpino Cabral de Melo (23.562-D/OAB-PE),
Djalma Souto Maior Paes Junior (6.327/OAB-PE) e outros, representando Companhia
Pernambucana de Saneamento; Manoel Luiz de França Neto (17605/OAB-PE), Marcio
Blanc Mendes (979B/OAB-PE) e outros, representando João Bosco de Almeida; Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros,
representando CNO S.A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio
Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros, representando Alya Construtora S/A; Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF) e outros,
representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Alya Construtora S.A., CNO S.A. e Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial,
integrantes do Consórcio CQG/CNO/OAS, em face do Acórdão 1.918/2023 - Plenário, que
negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelas ora embargantes contra
o Acórdão 1537/2020-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas das referidas
empresas, condenou-as, solidariamente, à reparação de dano ao erário e lhes aplicou
multa individual de R$ 10.000.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos
de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação às embargantes, ao Procurador-Chefe
da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e à Advocacia-Geral da
União.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0307-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.