ACÓRDÃO Nº 306/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 306/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.988/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU),
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de que este
Tribunal analise as causas da perturbação no Sistema Interligado Nacional (SIN) que, em
15/8/2023, afetou o fornecimento de energia elétrica em parte do país, de modo a
verificar a ocorrência de situações irregulares ensejadoras da falha e, se for o caso,
proceder à quantificação do dano e a responsabilização dos agentes públicos
envolvidos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente representação;
9.2. nos termos do art. 240 do RI/TCU, autorizar a realização de inspeção na
Agência Nacional de Energia Elétrica, no Ministério de Minas e Energia e no Operador
Nacional do Sistema Elétrico, nos termos propostos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear;
9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear, para a adoção das providências que o caso requer;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Agência Nacional de Energia
Elétrica, ao Ministério de Minas e Energia, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico e
ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0306-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.