ACÓRDÃO Nº 304/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 304/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.812/2020-8.
1.1. Apensos: 045.682/2021-6; 038.471/2021-3; 000.621/2022-6;
042.714/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fabio Luiz Lima de Freitas (791.***.***-91); K-infra Rodovia
do Aço S.A. (09.414.761/0001-64); Mirian Ramos Quebaud (330.***.***-15); Rodrigo
Bonecini de Almeida (106.***.***-38); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Menndel Assuncao Oliver Macedo (36366/OAB-DF),
representando Sérgio de Assis Lobo; Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-SP),
Gisele Beck Rossi (207.545/OAB-SP) e outros, representando K-infra Rodovia do Aço S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da área técnica
do TCU, acerca de indícios de irregularidades verificados na Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) relacionados à operação de transferência de controle
acionário da Concessionária Rodovia do Aço S.A. (BR-393/RJ), das empresas Acciona
Construcción S.A. e Acciona do Brasil Ltda. para as empresas KT2 Assessoria e Consultoria
em Gestão de Negócios e Participações Ltda. e CK8 Empreendimentos, Participações e
Administração Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar procedente a representação;
9.3. acatar as razões de justificativa de Elisabeth Alves da Silva Braga e Weber
Ciloni;
9.4. rejeitar as razões de justificativa de Mario Rodrigues Junior, Sérgio de
Assis Lobo, Fábio Luiz Lima de Freitas, Rodrigo Bonecini de Almeida e Miriam Ramos
Quebaud;
9.5. aplicar individualmente a Fábio Luiz Lima de Freitas, Rodrigo Bonecini de
Almeida e Miriam Ramos Quebaud a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do TCU,
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar individualmente a Mario Rodrigues Junior e Sérgio de Assis Lobo
a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, nos termos
do art. 216, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.9. considerar graves as infrações cometidas por Sérgio de Assis Lobo e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.10. orientar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária que monitore a tramitação do processo de caducidade da concessionária K-
Infra Rodovia do Aço S.A. e, no caso de constatar eventual irregularidade, represente ao
Tribunal, nos termos regimentais; e
9.11. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério
Público Federal, à Polícia Federal, à Receita Federal do Brasil e à Controladoria-Geral da
União, informando que que o inteiro teor deste acórdão, juntamente com o relatório e
o voto que o fundamentam, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0304-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.