ACÓRDÃO Nº 303/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 303/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.144/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Fabricio Alexander Silva (134721/OAB-MG),
representando TBI Segurança Eireli
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação com
pedido de medida cautelar acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão
Eletrônico (PE) 35/2023 para registro de preços, promovido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região (TRT-3), visando à contratação de serviço de segurança patrimonial
nas dependências daquele órgão.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho
transcrito no relatório que precede este acórdão (peça 38 destes autos), bem como as
medidas acessórias nele previstas;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG e ao representante.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0303-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.