ACÓRDÃO Nº 302/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 302/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.405/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados solicita fiscalização para apuração de possíveis irregularidades em
repasses da Superintendência Regional de São Paulo do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra/SRSP) à Casa Brasileira de Pesquisa e Cooperação e, também, na
contratação de empresa para a realização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 38, inciso
II, da Lei 8.443/1992; 157, 187, 232, inciso III, e 250, inciso V, do Regimento Interno do
TCU; 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados;
9.2. realizar a oitiva da Superintendência Regional de São Paulo do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária para que, no prazo de quinze dias, se
pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos ao processo que resultou no Contrato
1/2023:
9.2.1. ausência da justificativa detalhada para o quantitativo de serviços
previstos a serem contratados, configurando afronta à jurisprudência deste Tribunal, a
exemplo dos Acórdãos 2.617/2009-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues)
e 2459/2021-Plenário (Relator: Ministro Augusto Nardes);
9.2.2. comprovação de vantajosidade de adesão à ata de registro de preços
fundamentada exclusivamente em comparação entre o valor das atas e os preços
propostos pelas empresas em consulta direta, configurando afronta à jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 420/2018- Plenário (Relator: Ministro Walton
Alencar Rodrigues);
9.3. diligenciar a Superintendência Regional de São Paulo do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária para que, no prazo de quinze dias, encaminhe os
seguintes documentos e esclarecimentos:
9.3.1. documentos de planejamento da contratação que justifiquem os
quantitativos de cada item previstos na cláusula primeira do Contrato 1/2023;
9.3.2. concessão de acesso a servidor indicado por este Tribunal ao processo
de pagamento relativo à contratação realizada no âmbito da realização da IV Feira
Nacional da Reforma Agrária (54000.044133/2023-11); e
9.3.3. outros documentos e informações que comprovem a regularidade dos
serviços prestados pela AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda. (CNPJ
08.472.572/0001-85) no âmbito da realização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária,
relativos à execução do Contrato 1/2023;
9.4. encaminhar cópia da instrução à peça 42 à Superintendência Regional de
São Paulo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de maneira a embasar
as respostas à oitiva e à diligência; e
9.5. comunicar esta decisão à Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo sejam
concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das
medidas adotadas pelo Tribunal.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0302-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.