ACÓRDÃO Nº 301/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 301/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.634/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada
3.1. Interessado: M3 Manutenção e Montagens Ltda. (74.024.274/0001-57)
4. Unidades: Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro e
Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Telson Luis Cavalcante Ferreira (28294/OAB-DF), Jorge
Maurício Rodrigues da Silva (07493/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de denúncia, com
pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico 69/2022,
promovido pelo Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) para a contratação de serviços
de manutenção predial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 250, inciso V, e 276, §§ 1º e 6º, do Regimento
Interno/TCU; arts. 9º e 14 da Resolução-TCU 315/2020; na Súmula-TCU 263 e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) que:
9.2.1. realize levantamento que demonstre a necessidade da presença de
quatro engenheiros em regime de dedicação exclusiva, com base nas demandas e
requisições a eles atribuídas e, caso seja verificado que o volume de trabalho comporta
a diminuição do número de postos de trabalho ou a redução de sua carga horária, aditive
o contrato com esse objetivo, promovendo-se a proporcional redução em seus custos;
9.2.2. faça rigoroso controle da presença e disponibilidade dos quatro
engenheiros, assegurando-se que os termos do contrato estão sendo efetivamente
cumpridos, mas com as cautelas necessárias a não configurar uma relação trabalhista,
abstendo-se de fazer exigências que tenham natureza pessoal ou importem em
subordinação;
9.2.3. mantenha essa documentação arquivada e disponível caso o Tribunal
venha a fiscalizar futuramente esse contrato;
9.3. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de
Janeiro e ao HGeRJ que a previsão, no termo de referência do Pregão 69/2022, de quatro
postos residentes de engenheiros, sem justificativas e desacompanhada das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, infringiram o art. 7º, inciso V, da
Instrução Normativa-Seges/ME 40/2020 e os princípios da eficiência, motivação,
razoabilidade e economicidade, não devendo constar injustificadamente nos editais dos
futuros certames, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos;
9.4. comunicar este acórdão ao denunciante, à empresa M3 Manutenção e
Montagens Ltda., ao Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) e à Base Administrativa do
Complexo de Saúde do Exército no Rio de Janeiro.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0301-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.