ACÓRDÃO Nº 300/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 300/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.602/2022-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Monitoramento)
3. Embargante: Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
4. Unidades: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Ministério da
Fazenda (MF) e Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071),
representando o Fundo Constitucional do Distrito Federal
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento contra o Acórdão 105/2024-Plenário, por meio
do qual este Tribunal retificou, por inexatidão material, o Acórdão 1.135/2023-Plenário,
a fim de dirigir a determinação contida no subitem 9.6 do Acórdão 1.895/2019-Plenário
àquele órgão, ao invés do Ministério da Fazenda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 11 e 12 da Resolução-TCU
346/2022, em:
9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de
tornar sem efeito o Acórdão 105/2024-Plenário;
9.2. comunicar este acórdão ao embargante, ao Governo do Distrito Federal
e ao Ministério da Fazenda.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0300-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.