ACÓRDÃO Nº 299/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 299/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 038.728/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de
Contas)
3. Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados (CNPJ
33.683.111/0001-07).
4. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Leticia Aguiar de Abreu (OAB-MG 76.660).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados contra o Acórdão
1.312/2022-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante os arts. 32, inciso I, e
33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adequando-se a
ciência da alínea "a" do acórdão recorrido, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"a) dar ciência ao Serpro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315, de 2020, de que seu processo de aquisições está em desacordo com a IN-
SGD/ME 94/2022, que é de observância obrigatória pelo Serpro, nos termos do art. 2°,
inciso XII, da Resolução CGPAR 41/2022, que estabelece diretrizes e parâmetros para
implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação nas empresas estatais federais;"
9.2. notificar da presente decisão o Serviço Federal de Processamento de
Dados e a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0299-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.