ACÓRDÃO Nº 298/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 298/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.321/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Vector Tecnologia Ltda. (00.767.049/0001-74).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Antônio Sérgio Liporoni; Patrícia Barros Belonia
(OAB/ES 16.569).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 165/2023, sob a responsabilidade
da Superintendência Regional do Dnit no estado do Pará;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada no Acórdão 2.497/2023-TCU-
Plenário;
9.3. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 165/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. ausência de motivação dos atos administrativos, uma vez que não ficou
devidamente esclarecido o motivo pelo qual a elaboração da "Planta de Valores
Genéricos" foi considerada completamente distinta do "Relatório Genérico de Valores",
cuja decisão resultou na inabilitação de licitante, com infringência ao art. 50, incisos I e
V, § 1º, da Lei 9.784/1999;
9.3.2. inabilitação indevida de licitante sob o argumento de que a empresa,
em conluio com sua sócia, comprometeu a lisura do certame, mas sem indícios
minimamente razoáveis de que a empresa procurou burlar o resultado da licitação nos
moldes descritos pelo Acórdão 754/2015-TCU-Plenário;
9.3.3. desclassificação indevida de licitante sob o argumento de que a
empresa apresentou proposta de preços com data de validade em desacordo com o
edital, sem considerar que a proposta atendia expressamente ao que dispunha o item
8.14 do termo de referência, e que poderia ser corrigida mediante diligência, por se
tratar de mero erro formal, contrariando a jurisprudência do TCU sobre o tema, a
exemplo dos Acórdãos 1.217/2023 e 3.340/2015, ambos do Plenário;
9.3.4. desclassificação indevida de licitante que apresentou proposta de preços
ajustada com diferença de quatro centavos em relação ao lance final, em situação que
poderia ter sido retificada em sede de diligência, por se tratar de mero erro formal,
contrariando a jurisprudência do TCU indicada no subitem anterior, e ainda com solução
prevista no item 8.10 do próprio edital;
9.3.5. inabilitação indevida de licitante ao exigir requisitos de qualificação
técnica para o profissional assistente social que não estavam expressamente previstos na
fase de habilitação, contrariando as disposições do edital e da jurisprudência do TCU, a
exemplo do Acórdão 526/2013-Plenário;
9.4. notificar o órgão e o interessado sobre o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0298-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.