ACÓRDÃO Nº 297/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 297/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.227/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Responsáveis: não há.
4. Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria
instaurado com o objetivo de conhecer as bases de dados e sistemas do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) relacionados ao pagamento e manutenção de benefícios
sociais, avaliar os riscos e identificar quais objetos e escopo são mais adequados para
realização de futuras fiscalizações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. restituir os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para que inclua
em seu próximo plano de fiscalização ação com vistas a avaliar as medidas adotadas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social para identificar causas, corrigir deficiências e
promover o tratamento dos incidentes e irregularidades relacionados ao pagamento de
benefícios constantes dos relatórios obtidos por este levantamento; e
9.2. encerrar o presente processo com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0297-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.