ACÓRDÃO Nº 296/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 296/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.598/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Município de Cedro/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Francisco Regis dos Santos Albuquerque (OAB/CE
9.749).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia de possíveis
irregularidades perpetradas no município de Cedro/CE na destinação de recursos
provenientes do sucesso da ação judicial, na qual se discutiu a insuficiência da
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de que trata o art. 6º da Lei
9.424/1996 (precatórios do Fundef);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
9.2. revogar a medida cautelar homologada por meio do Acórdão 816/2023-
TCU-Plenário;
9.3. notificar o denunciante sobre a presente decisão e arquivar os autos.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0296-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do
Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.