ACÓRDÃO Nº 295/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 295/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.966/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), decorrente do Requerimento 434/2023, para que sejam encaminhadas
informações sobre "as possíveis irregularidades no recebimento de 35 milhões de reais
do Fundo Amazônia pela ONG a qual a ministra do Meio Ambiente ocupa cargo de
conselheira";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da CF/1988, c/c o art. 38, inciso II, da
Lei 8.443/1992, o art. 232, inciso III, do RITCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, na pessoa da presidente da Comissão, Exma. Sra. Deputada Federal Bia Kicis,
em resposta ao Requerimento 434/2023, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que não
há, até o momento, atuação do TCU no exame de repasses realizados pelo Fundo
Amazônia ao Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), no exercício de 2022,
bem como encaminhar cópia dos Acórdãos 2.147/2018 e 1.107/2023, ambos do Plenário,
acompanhados dos relatórios e votos que os fundamentaram, que apreciaram auditorias
que tiveram como objeto o Fundo Amazônia;
9.3. declarar integralmente atendida a solicitação, com fundamento nos arts.
14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.4. arquivar os autos nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0295-
06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.