ACÓRDÃO Nº 294/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 294/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.195/2019-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (05.632.612/0001-
10); Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.***.***-34); José Antônio de
Figueiredo (507.***.***-34).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389); Rafael
Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238); Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF
43.391); Mauricio da Silva Santos (OAB/DF 59.548); Thales Nogueira Baldan Cabral dos
Santos (OAB/RJ 172.864); Raphael de Mello Losacco (OAB/SP 235.127); Amanda Ferreira
Campos (OAB/DF 49.987); Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pela Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (Nova Engevix) e pelos Srs.
Carlos Eugenio Melro da Silva Resurreição e José Antônio de Figueiredo contra o
Acórdão 806/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e
33 da Lei 8.443/1992 para, no mérito:
9.1.1. negar provimento ao apelo interposto pela Engevix Projetos e
Gerenciamentos Ltda. (Nova Engevix);
9.1.2. conceder provimento parcial aos interpostos por Carlos Eugênio Melro
Silva da Resurreição e José Antônio Figueiredo, com fundamento no art. 6º, inciso II, da
IN TCU 71/2012, excluindo-os da relação processual;
9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.1, 9.2 e 9.7 do Acórdão 806/2021-
TCU-Plenário:
"9.1. rejeitar as alegações de defesa da empresa Engevix Projetos e
Gerenciamentos Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa Engevix Projetos e
Gerenciamentos Ltda., condenando-a ao recolhimento aos cofres da Petróleo Brasileiro
S.A. da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de
mora a partir da data discriminada até o pagamento:"
"9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;"
9.3. notificar os recorrentes e a Petrobras da presente decisão.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0294-06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital
do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.