ACÓRDÃO Nº 293/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 293/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.409/2016-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Acompanhamento)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Controladoria-Geral da União (CGU); Aceco TI S.A.
3.2. Responsável: n/a
3.3. Recorrente: Controladoria-Geral da União (CGU).
4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Luiz Antonio Beltrão (19.773/OAB-DF), representando
Aceco TI S.A..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, em que se
aprecia pedido de reexame interposto pela Controladoria-Geral da União (CGU) contra o
Acórdão 245/2017-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de
reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conferir aos itens 9.1 e 9.2.3 do
Acórdão 245/2017-TCU-Plenário a seguinte redação:
9.1. determinar à CGU, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, que, com vistas a garantir maior eficiência e efetividade na negociação do
acordo de leniência e observar a legislação pertinente, em especial o art. 16, § 1º, inciso III,
e § 4º, e o art. 8º da Lei 12.846/2013 c/c o art. 3º do Decreto 11.129/2022, instaure, no
prazo de 15 (quinze) dias, a partir de indícios ou provas autônomas que sejam obtidos ou
levados ao conhecimento da autoridade por qualquer outro meio, investigação preliminar
visando avaliar a existência de atos ilícitos envolvendo a proponente do acordo de que
trata o processo MTFC n. 00190.004963/2016 68 (Ofício 14653/2016/SE-CGU), que possam
comprometer a vantajosidade o ajuste proposto, ressalvada a hipótese do item 9.2.3.
(...)
9.2.3. se, durante a etapa de negociação, revelar-se ineficiente, inefetiva,
inadequada ou antieconômica a abertura de investigação preliminar, apresente, no
processo administrativo do acordo, a devida fundamentação que demonstre essa
condição excepcional, com base em elementos que justifiquem a particularidade do caso
concreto, possibilitando ao controle sindicar essa opção do órgão negociante;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão recorrente e à interessada Aceco
TI S.A., por intermédio de seu(s) advogado(s), informando que o teor integral de suas
peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.
10. Ata n° 6/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0293-06/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital
do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.