ACÓRDÃO Nº 292/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 292/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de
parcelamento formulado pela Sra. Carla Bersot Viana (peça 144), ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento
Interno/TCU e 13-A, caput, da IN/TCU 71/2012, em autorizar o parcelamento da dívida,
nos valores históricos a seguir especificados, em até 36 (trinta e seis) parcelas,
atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art.
217 do Regimento Interno/TCU), e, nos termos do art. 11 da Lei 8.443/1992, combinado
com o art. 157, caput, do Regimento Interno/TCU, em sobrestar o julgamento das contas
até a quitação total da dívida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
. Data Valor histórico (R$)
. 1º/2/2016 7.098,20
. 1º/3/2016 7.098,20
. 1º/4/2016 7.098,20
. 1º/5/2016 7.098,20
. 1º/6/2016 11.155,76
. 1º/7/2016 7.098,20
. 1º/8/2016 7.411,71
. 1º/9/2016 7.411,71
. 1º/10/2016 7.411,71
. 1º/11/2016 10.953,98
. 1º/12/2016 7.411,69
. 1º/1/2017 7.773,22
. 1º/2/2017 7.773,22
. 1º/3/2017 7.773,22
. 1º/4/2017 7.773,22
. 1º/5/2017 7.773,12
. 1º/6/2017 12.308,76
. 1º/7/2017 7.773,12
1. Processo TC-010.594/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carla Bersot Viana (096.***.***-21).
1.2. Entidade: 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea (Escola) - Forte Marechal
Hermes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sergio Olavo da Silveira Costa (176798/OAB-RJ),
representando Carla Bersot Viana.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.