ACÓRDÃO Nº 291/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 291/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação acerca de
possíveis irregularidades no procedimento licitatório promovido pela Secretaria de
Estado da Educação e Desporto de Roraima, para a contratação de serviços de locação
de veículos de forma continuada, para apoio logístico ao transporte de merenda escolar,
material didático/pedagógico às escolas estaduais da capital e do interior do Estado.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 e 237 do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o
requerimento de medida cautelar formulado pela representante, ante a perda de objeto,
e arquivar os presentes autos, sem prejuízo da expedição das ciências abaixo
identificadas.
1. Processo TC-037.662/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação e Desportos de
Roraima.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael de Almeida Pimenta Pereira (46859/OAB-PR),
representando Ampla Transportes Limitada.
1.6. dar ciência à Secretaria de Estado da Educação e Desportos de Roraima,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no pregão-SRP 11/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1. ausência de exposição de motivos nos processos administrativos dos PE
SRP 10/2023 e 11/2023 para o não parcelamento do objeto, licitando em lote único, em
afronta aos arts. 3, § 1º, I, 15, IV, 23, § 1º, da Lei 8.666/1993; arts. 2º, 50 §1º, 53 da
Lei 9.784/1999; Súmula-STF 473; Acórdãos 122/2014, 1732/2009, 2407/2006, 2006/2012,
1.732/2009, todos do Plenário do TCU; e Súmula TCU-247/2004;
1.6.2. falha na publicidade de atos do certame (impugnação do edital e sua
resposta, termo de adjudicação, recursos), em afronta ao art. 37 da Constituição Federal
de 1988; art. 3º da Lei 8.666/1993; Lei 12.527/2011; Acórdãos 93/2008, 585/2023,
2458/2021, 1.778/2015, todos do Plenário do TCU.