ACÓRDÃO Nº 290/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 290/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento do processo de
desestatização do sistema rodoviário no Estado do Paraná, também conhecido como
Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR Vias), composta por seis
lotes;
Considerando que a Agência Nacional de Transportes (ANTT) se comprometeu
a entregar os estudos atualizados em datas diversas, começando em 15/04/2022
(documentos do 1º lote) até 20/05/2022 (documentos do 6º lote);
Considerando que, em 26/4/2022, a ANTT solicitou a cisão da análise deste
processo com vistas a permitir que o Tribunal se manifestasse paulatinamente, a partir
da apresentação da documentação completa de cada lote, sem a necessidade de
aguardar a entrega de todos os lotes;
Considerando que a ANTT protocolou os estudos e documentos relativos aos
lotes 1 e 2, tendo o Plenário do TCU apreciado o projeto por meio do Acórdão
2.379/2022-TCU-Plenário;
Considerando que, em 16/1/2024, a ANTT disponibilizou os documentos de
desestatização referentes aos lotes 3 e 6, que estão em análise pela unidade técnica, e
que, concomitantemente, os presentes autos estão na fase de monitoramento do
Acórdão 2.379/2022-Plenário, que avaliou os lotes 1 e 2 das rodovias do Paraná;
Considerando a proposta da unidade técnica de autuar um novo processo de
desestatização para análise dos lotes 3 e 6 da Concessão PR Vias, sob minha relatoria,
e definir, desde já, a minha prevenção para os demais lotes referentes à concessão que
vierem a constituir novos processos de desestatização, tendo em vista que há conexão
do objeto entre os lotes 3 a 6 com os lotes 1 e 2 anteriormente analisados;
Considerando que o art. 9º da Resolução-TCU 346/2022 disciplina que o
processo autuado em razão de determinação de formação de apartado será sorteado,
salvo se, por decisão do Plenário do Tribunal, for reconhecida a prevenção do relator
original;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 346/2022,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) autorizar a autuação de processo apartado de desestatização para análise
dos lotes 3 e 6 da Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR Vias),
com a prevenção de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;
b) desentranhar dos presentes autos a peça 226 para juntá-la aos autos do
processo apartado de desestatização; e
c) definir, desde já, a prevenção do Ministro Walton Alencar Rodrigues para
os demais lotes referentes à Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão
PR Vias) que vierem a constituir novos processos apartados da presente
desestatização.
1. Processo TC-042.775/2021-3 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 001.667/2022-0 (REPRESENTAÇÃO); 030.527/2022-8
(SOLICITAÇÃO); 003.767/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de
Planejamento e Logística S.a.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos
Transportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Edilson Avelar Silva (13558/OAB-PR), representando
Sociedade Civil Organizada do Parana.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.