ACÓRDÃO Nº 289/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 289/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação formulada pelo Ministério dos Transportes para a
prorrogação, por sessenta dias, do prazo estabelecido no art. 11 da Instrução Normativa-
TCU 71/2011 para a remessa da tomada de contas especial (TCE) referente ao Convênio
278/2006, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT e o município de Patrocínio/MG.
Considerando que comissão de TCE, no desempenho de suas atribuições,
enfrentou dificuldades que prejudicaram o andamento do trabalho de apuração;
considerando que a referida comissão não terá tempo hábil para concluir os
seus trabalhos no prazo fixado no art. 11 da IN-TCU 71/2012;
considerando que a justificativa apresentada pelo Ministro de Estado dos
Transportes amolda-se aos termos do § 3º do art. 11 da IN-TCU 71/2012;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomadas de
Contas Especial propôs a concessão da prorrogação de prazo solicitada;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento no art. 11, § 2º, da IN-TCU 71/2012 e no art. 143,
inciso V, alíneas 'a' e 'e' do Regimento Interno/TCU, em:
prorrogar, por 60 dias, a contar da data desta decisão, o prazo estabelecido
no art. 11 da IN-TCU 71/2011 para a remessa da tomada de contas referente ao
Convênio 278/2006, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT e o município de Patrocínio/MG;
informar o solicitante sobre a decisão; e
encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-002.792/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.