ACÓRDÃO Nº 288/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 288/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em
expedir quitação a Ivo Narciso Cassol, ante o recolhimento integral da multa a ele
aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 2.922/2010 - Plenário, conforme demonstrativos
às peças 245 e 247, e em arquivar o processo.
1. Processo TC-006.640/2005-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 017.636/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.542/2022-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.717/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Ivo Narciso Cassol (CPF 304.***.***-97).
1.3. Unidade: Município de Rolim de Moura/RO.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB-DF 23.803),
Cynthia Póvoa de Aragão (OAB-DF 22.298) e outros, representando Ivo Narciso
Cassol.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.