ACÓRDÃO Nº 287/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 287/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 1/2024, do tipo técnica e preço, sob a responsabilidade da Administração
Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul (Senar/RS), com valor estimado de
R$ 1.134.619,36, cujo objeto é a contratação de escritório para a elaboração de projetos
arquitetônicos e complementares objetivando a construção do Centro de Formação
Profissional Rural da Companhia, no Município de Hulha Negra/RS (peça 6, p. 1 e 5).
Considerando o exame promovido pela unidade técnica no sentido de que
não se verifica a presença de interesse público, nos termos do art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em i) não conhecer da
presente representação, visto não estar presente o requisito de admissibilidade previsto
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; e ii) arquivar os presentes autos, nos
termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do RI/TCU, e do art.
105 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020, informando
o representante.
1. Processo TC-001.927/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado do Rio
Grande do Sul.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Coely Silveira (127995/OAB-RS),
representando Gustavo Ramos Vahl.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.