ACÓRDÃO Nº 286/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 286/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das determinações direcionadas ao Banco do
Brasil por meio do Acórdão 2.209/2015-TCU-Plenário, alteradas parcialmente por
intermédio do Acórdão 2.633/2015-TCU-Plenário, prolatados no âmbito do TC
020.788/2014-2, que apreciou auditoria em modelos de projeto de terminal de
passageiros previstos de serem utilizados em licitações atinentes ao programa de aviação
regional.
Considerando que as determinações tiveram o objetivo de orientar a referida
instituição financeira a efetuar correções em relação aos projetos padrão dos tipos M0,
M1, M2 e M3;
considerando que a política de contratação do banco para elaboração de
projetos dos aeroportos regionais foi descontinuada, em decorrência de mudança de
estratégia por parte da Secretaria de Aviação Civil (SAC);
considerando que, com o advento do Plano Aeroviário Nacional 2022, houve
nova metodologia de cálculo para cada aeroporto regional, tendo um parâmetro de
leiaute de referência como ponto de partida, mas sem projetos específicos para cada
aeroporto;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o
arquivamento dos autos, em razão da perda superveniente do objeto das deliberações
ora sob monitoramento (peças 10 a 12);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, V, e 243 do
Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar prejudicado o monitoramento dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão
2.209/2015-TCU-Plenário, alterados parcialmente pelo Acórdão 2.633/2015-TCU-Plenário,
em razão da perda de seus objetos;
informar o Banco do Brasil S.A. acerca desta deliberação;
apensar definitivamente os presentes autos ao TC 020.788/2014-2.
1. Processo TC-031.203/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Fundo Nacional de Aviação Civil;
Secretaria de Aviação Civil (extinta).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.