ACÓRDÃO Nº 285/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 285/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", 169, V, e 218
do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação a Jorge Alves de Souza e a União Brasileira dos
Promotores de Feiras (Ubrafe), diante do recolhimento integral do débito e das multas
a eles aplicados por meio dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.948/2018-TCU-
Plenário;
b) arquivar os autos.
1. Processo TC-001.305/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jorge Alves de Souza (119.***.***-00); União Brasileira
dos Promotores de Feiras - Ubrafe (55.650.881/0001-88).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), José
Marcio Monsão Mollo (13.331/OAB-DF) e outros, representando Jorge Alves de Souza e
União Brasileira dos Promotores de Feiras - Ubrafe.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.