ACÓRDÃO Nº 284/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 284/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela Associação dos Procuradores dos Correios, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(Correios), relacionadas ao Pregão Eletrônico 23000161/2023, cujo objeto é a
contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços jurídicos
advocatícios, compreendendo a prática de atos e procedimentos na esfera judicial, nas
áreas cível e trabalhista, sem vínculo empregatício e sem subordinação;
Considerando que a representante aduz as seguintes ocorrências:
a) a realização de pregão eletrônico para contratação de sociedade de
advogados em vez de repor vagas de advogados por meio de concurso público contraria
o inciso II do art. 37 da Constituição Federal;
b) não foram cumpridos os 45 dias úteis previstos para o credenciamento dos
interessados e ampla divulgação do certame;
c) não constam, do Estudo Técnico Preliminar, a justificativa técnica para a
contratação por pregão eletrônico e para substabelecimento, bem como os estudos
referentes ao aumento de despesas com a contratação e possíveis impactos financeiros,
violando o previsto na Lei 14.133/2021;
d) não foram observadas as recomendações do TCU acerca de contratações
de candidatos aprovados em concurso público (Acórdãos 3.422/2006 e 1148/2007,
ambos da 2ª Câmara, Relator Ubiratan Aguiar), segundo o qual a regra é a realização de
concurso público, haja vista que não se trata de demanda transitória ou temporária,
cabendo ser expedida nova recomendação aos Correios, não havendo garantia da
legalidade da terceirização das atividades inerentes ao cargo de Analista de Correios -
Especialidade: advogado, conforme Ata da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração dos Correios;
Considerando as respostas apresentadas pelos Correios em atenção às
diligências adotadas pelo Ministro-Relator;
Considerando que inexistem indícios atinentes à falta de competitividade do
certame ou inexequibilidade de preços, uma vez que os lotes contaram com a
participação de mais de trinta licitantes e houve efetiva disputa de lances, com cerca de
metade das licitantes ofertando valores significativamente inferiores aos valores
estimados pelos Correios;
Considerando que a contratação se destina a suprir municípios que não
possuem advogados lotados;
Considerando que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão
do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante;
Considerando que consta da justificativa para a contratação que o objeto da
licitação não interfere na atualização e dimensionamento do efetivo e da realização de
novos concursos públicos para analista dos Correios, na especialidade de advogado;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 280-281;
Considerando que o pedido de sustentação oral formulado pela
representante não reúne os requisitos jurídicos para deferimento pois apresentado por
pessoa não qualificada como parte processual (responsável ou interessada), nos termos
dos arts. 144 e 168 do RITCU;
Considerando que, às 10:48h do dia da Sessão Plenária de 28/2/2024, em
cuja pauta figura o presente feito, a representante fez acostar aos autos a peça 283
para requerer "a suspensão do julgamento do presente processo, que versa sobre o
Pregão Eletrônico nº 23000161/2023, em virtude da existência de uma Ação Civil Pública
em trâmite perante a 14 Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob
o nº 1117820- 37.2023.4.01.3400, a qual apresenta correlação direta com os fatos ora
analisados"; e
Considerando que, não obstante conste dos autos da referida ação judicial
decisão que concedeu tutela de urgência (proferida em 19/12/2023) para determinar aos
Correios que "se abstenha de assinar contratos com as eventuais empresas declaradas
vencedoras do certame, até ulterior deliberação desse Juízo", o referido provimento
jurisdicional não se direciona ao TCU nem tampouco impede a emissão de seu juízo
sobre a matéria posta nos autos, dada a independência entre as instâncias
administrativas e judiciais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) comunicar à representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
a prolação do presente Acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-039.925/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Associação dos Procuradores dos Correios (CNPJ
08.918.601/0001-90).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Muriel Carvalho Garcia Leal (273655/OAB-SP),
representando Associacao dos Procuradores dos Correios.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.