ACÓRDÃO Nº 283/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 283/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Data
Traffic S. A., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 519/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT), com valor estimado de R$ 1.099.809.421,19, tendo
por objeto a contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas para
execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de
equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição
do DNIT;
Considerando que a representante se volta, basicamente, contra as possíveis
ocorrências no lote 4 (rodovia localizadas no Estado da Bahia) a seguir referenciadas:
i) aceitação de lances intermediários desarrazoados, fora do contexto
competitivo da licitação, e em desacordo com o intervalo mínimo de três segundos
entre os lances de um licitante e outro e o intervalo mínimo de vinte segundos entre
os lances enviados pelo mesmo licitante, apresentados pela GCT - Gerenciamento e
Controle de Trânsito S.A., com a utilização de 'robôs', contrariando os itens 7.8 e 7.9 do
edital e a isonomia do processo de licitação; e
ii) a possibilidade de serem ofertados equipamentos usados e obsoletos, com
favorecimento aos atuais contratados pelo DNIT e risco de deficiência na fiscalização do
trânsito rodoviário, com afronta aos princípios da isonomia e da ampla competição;
Considerando que restou evidenciado que os lances vencedores dos lotes 4
e 5, de fato, não observaram a regra do intervalo mínimo de três segundos entre os
lances, pelo que deveriam ter sido automaticamente descartados pelo sistema, seguindo-
se o que estabelecia o item 7.9 do edital;
Considerando que referidos lances deveriam ter sido desconsiderados pelo
pregoeiro, seguindo o que dispõe o item 7.15 do edital, de tal modo que não poderiam
ser admitidos como vencedores da licitação;
Considerando, contudo, o exame técnico empreendido pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações às peças 44-46, a destacar:
i) a complexidade da licitação intentada pelo DNIT e a premência da
contratação dos serviços;
ii) a competitividade do pregão, com a participação de dezesseis empresas no
lote 4, resultando na obtenção de proposta com deságio de 56,03% em relação ao
orçamento referencial;
iii) ao final da disputa pelo lote 4, a Data Traffic (representante) dispôs de
aproximadamente quatro minutos para cobrir o último lance da empresa vencedora
(GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A., CNPJ 01.466.431/0001-00); e
iv) a utilização de robôs não revelou indícios de fraude à licitação; e
Considerando que, quanto à possibilidade de os licitantes ofertarem
equipamentos usados e obsoletos, o DNIT logrou evidenciar ser desarrazoado exigir das
empresas que já dispõem de equipamentos de controle de tráfego a troca por aparelhos
novos se os atuais atendem às condições do edital;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 519/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) aceite de propostas em desacordo com os itens 7.8 e 7.9 do edital,
sobretudo quanto aos intervalos de tempo entre os lances, nos lotes 4 e 5 do pregão
em questão, adjudicados à sociedade empresária GCT - Gerenciamento e Controle de
Trânsito S.A., CNPJ 01.466.431/0001-00, que ofereceu lances intermediários protelatórios
da sessão, com afronta ao item 7.15 do edital e aos princípios da igualdade e da
vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993);
d) dar ciência à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão
Eletrônico 519/2023 do DNIT (UASG 393003), para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
d.1) aceitação, pelo sistema Comprasgov, de lances em desacordo com os
intervalos mínimos de vinte segundos entre os lances do mesmo licitante e de três
segundos entre os lances, estabelecidos pelo item 7.9 do edital;
e) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e à representante; e
f) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-002.315/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Data Traffic S. A. (CNPJ 01.175.068/0001-74).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Moreira de Castro, representando Data Traffic S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.