ACÓRDÃO Nº 282/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 282/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por N da P Santos Amorim Autopeças em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 26/2023, sob a responsabilidade do
Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, cujo objeto é a manutenção preventiva,
preditiva e corretiva dos sistemas de propulsão, de geração de energia, de climatização,
hidráulico, navegação e comunicação, auxiliares, de miscelânea, de estrutura, de duas
embarcações do tipo catamarã, com fornecimento de peças e materiais, incluindo
serviços de manutenção (preventiva, preditiva e corretiva) da embarcação tipo
"flexboat";
Considerando que, de todas as ocorrências contra as quais se insurgiu a
representante, restou evidenciado que a entidade licitante agiu em desacordo com os
arts. 59, I e § 2º, e 64 da Lei 14.133/2021, na medida em que promoveu a inabilitação
da empresa com base na ausência de qualificação econômico-financeira, sem antes
realizar diligências para esclarecer situação preexistente, consistente na juntada do
Balanço Patrimonial de 2021 (situação pré-existente à sessão pública);
Considerando, contudo, que a inabilitação da representante persiste por
outros motivos (ausência de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional), de
modo que não se impõe eventual concessão de medida cautelar ou determinação de
retorno do certame à fase de habilitação;
Considerando que, sob a perspectiva da racionalidade do controle externo, e
dada a natureza das impropriedades verificadas, a expedição de ciências preventivas à
unidade jurisdicionada afigura-se como medida suficiente ao deslinde da presente
representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-12;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Centro de Lançamento de Alcântara, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no
Pregão Eletrônico 26/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) inabilitação da licitante N da P Santos Amorim Autopeças, sob o aspecto
econômico-financeiro, em razão de vícios sanáveis, sem que lhe fosse oportunizada a
inclusão do documento faltante (Balanço Patrimonial de 2021), violou os arts. 59, I e §
2º, e 64 da Lei 14.133/2021, bem como os Acórdãos 918/2014-TCU-Plenário, relator
Ministro Aroldo Cedraz; 1.795/2015-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro;
2.239/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes; e 1.211/2021-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro de Lançamento de
Alcântara e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-001.975/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Centro de Lançamento de Alcântara.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: N da P Santos Amorim Autopeças (CNPJ:
27.428.840/0001-06).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Nayane da Penha Santos Amorim, representando N
da P Santos Amorim Autopeças.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.