ACÓRDÃO Nº 280/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 280/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e o art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, tendo em vista a perda do objeto;
c) dar ciência ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade
(ICMBio), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência 1/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de republicação do edital e reabertura de prazos para
apresentação de propostas, após significativa alteração de cláusulas no edital, em
confronto com o § 1º do art. 55 da Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência do TCU
(Acórdãos 2.032/2021-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e
1.197/2010-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Augusto Sherman);
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) e à
representante;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-039.842/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.