ACÓRDÃO Nº 279/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 279/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades e desvio de
finalidade na nomeação de agente público para o cargo de chefe interino da Gerência
de Comunicação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em desacordo com as
determinações da Lei 13.303/2016, do Decreto 8.945/2016, bem como da política de
indicação dos membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal ("Política de
Indicação") da referida empresa.
Considerando que, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno
deste Tribunal, a representação, para ser conhecida, deve tratar de matéria de
competência do Tribunal, referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua
jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do
denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente
à irregularidade ou ilegalidade denunciada;
Considerando que a representação em análise se baseia exclusivamente em
matéria jornalística, desacompanhada de quaisquer outros indícios concernentes à
irregularidade denunciada;
Considerando que a Petrobras divulgou nota oficial, em 1º/11/2023,
comunicando que as matérias jornalísticas divulgadas traziam informações inverídicas, e
esclareceu que o gestor mencionado não foi acusado de corrupção, nem recebeu
qualquer punição, e que "sua demissão foi efetuada pelo então gerente executivo de
Recursos Humanos, por interesse da empresa, sem qualquer acusação de corrupção";
Considerando que a Petrobras informou, por e-mail, que o gestor não ocupa
mais o cargo de chefe interino da Gerência de Comunicação da entidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso
III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do
objeto;
b) encaminhar cópia desta decisão à Petrobras e ao representante; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-038.917/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.