ACÓRDÃO Nº 278/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 278/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso
III, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a concessão de medida cautelar, em razão do
julgamento de mérito pela improcedência;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério Público Federal, à Advocacia-Geral da União, ao Município de
Major Izidoro/AL e ao representante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.668/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Major Isidoro/AL.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.