ACÓRDÃO Nº 275/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 275/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades praticadas no
âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas à
regulamentação e à aplicação da Lei 13.103/2015, conhecida como "Lei dos
Caminhoneiros", especificamente no que concerne ao incremento gerado na tarifa básica
de pedágio do Contrato de Concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG firmado entre a
agência reguladora e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Triunfo
Concebra, mediante a 4ª Revisão Extraordinária, autorizada pela Resolução ANTT
5.236/2016.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 179-181)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) dar
ciência desta deliberação aos responsáveis e à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT).
1. Processo TC-014.618/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04); Luiz Fernando
Castilho (698.***.***-00); Marcelo Vinaud Prado (590.***.***-15); Mário Rodrigues
Júnior (022.***.***-12); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Paulo Sérgio Bezerra dos Santos, entre outros,
representando a ANTT; Menndel Assunção Oliver Macedo (36366/OAB-DF),
representando Sérgio de Assis Lobo; João Victor Barbosa Ferreira (62.799/OAB-DF), entre
outros, representando a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Triunfo
Concebra.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.