ACÓRDÃO Nº 274/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 274/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, nos
termos dos pareceres da unidade técnica (peças 58-60), em considerar cumpridas as
determinações contidas nos itens 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.180/2019-TCU-Plenário, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-036.967/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento na Resolução TCU 315/2020, de que a adoção, nos processos de Haveres e
Deveres, de valores de investimentos em desacordo com os projetos realizados e os
preços de mercado afronta os arts. 6º, caput, § 1º e 9º, § 4º; ambos da Lei 8.987/1995;
o art. 2º, da Lei 9.784/1999 e atenta contra os princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, da moralidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse
público (art. 37, caput, CF/88; art. 20, II, "b", da Lei 10.233/2001; art. 2º da Lei
9.784/1999; art. 2º, II, "b" do Decreto 4.130/2002); e
1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.